FALTA GRAVE - REINICIO CONTAGEM PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO INTERRUPÇÃO

Processo

Agravo em Execução Penal 1.0433.11.012455-2/001      1209632-95.2012.8.13.0000 (1)

Relator(a)

Des.(a) Feital Leite (JD Convocado)

Órgão Julgador / Câmara

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem

Montes Claros

Data de Julgamento

20/03/2013

Data da publicação da súmula

09/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRECEDENTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREDA DOS DIAS REMIDOS -NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM ELEITO - NULIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
- Constatado o cometimento de falta grave, consistente na prática de crime doloso, fica o reeducando sujeito à regressão, para regime de cumprimento de pena mais severo, fato este que independe do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedente do STJ. 
- Em observância ao princípio da reserva legal e à súmula 441, do STJ, o cometimento de falta grave não tem o condão de interromper o prazo para obtenção do benefício do livramento condicional. 
- Noutro giro, reconhecida a prática de falta grave, não há dúvida de que o prazo para obtenção da progressão de regime será contado a partir da data do cometimento da referida falta. 
- Ao ser eleita a fração devida para a perda dos dias remidos, deve estar atento o magistrado ao princípio constitucional do dever defundamentação das decisões judiciais, sob pena de incorrer em vício de nulidade.