domingo, 26 de maio de 2013

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES TRÁFICO ENTORPECENTES

      O TJMG já entende possível a aplicação de medidas cautelares em caso de Tráfico de entorpecentes em substituição a Prisão Preventiva. Nas Comarcas menores há uma resistência muito grande por parte do Judiciário em aplicar tais medidas em caso de Tráfico de Entorpecentes. Vejamos decisões recentíssimas : 





Nenhum comentário:

Postar um comentário