CRIANÇA TEM DIREITO DE VISITAR PAI EM PRESÍDIO

Número do processo: 70049404122 Comarca: Comarca de Novo Hamburgo Data de Julgamento: 13-09-2012 Relator: Carlos Alberto Etcheverry ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAE Nº 70049404122 2012/Crime AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO DE FILHO MENOR A PRESO.  CONFLITO DE DIREITOS E DEVERES. PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE. O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização  (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever  de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a  insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos,  orientada pelo princípio da proporcionalidade.Para resolução do conflito, verifica-se  que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato  familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente,  pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não avisitação no presídio.  Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre  o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem  os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever  de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível,  pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.  Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal Nº  70049404122 Comarca de Novo Hamburgo ALEXANDRO ALVES GARCIA AGRAVANTE MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO ACÓRDÃO            Vistos, relatados e discutidos os autos.            Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do  Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo para autorizar a visita do filho ao agravante, em  datas, horários e condições a serem estabelecidos pela Vara de Execuções Penais            .            Custas na forma da lei.            Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa  Piazzeta (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.            Porto Alegre, 13 de setembro de 2012. DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, Relator. RELATÓRIO Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)             Trata-se de agravo em execução interposto por ALEXANDRO ALVES GARCIA, visando a  modificar a decisão da Juíza de Direito da vara de execuções criminais da comarca de Novo Hamburgo  que indeferiu o pedido de autorização judicial de visita da criança M.A.A.G.            O agravante (fls. 02-08) insurge-se contra a mencionada decisão alegando não haver nenhuma  norma legal que proíba a visitação de crianças ou adolescentes. Por outro lado, além de ser direito do  apenado a visitação de pessoas a que está vinculado afetivamente, esta medida o auxilia a se ressocializar  e se reinserir na vida social, tendo com base os princípios da dignidade humana e da humanização das  penas, bem como amparo legal dos arts. 1º e 41, X, da Lei de Execução Penal.             Oferecidas contrarrazões (fls. 29-30) e mantida a decisão agravada (fl. 31), o Ministério Público,  nesta Corte, opinou pelo desprovimento do agravo.            É o relatório. VOTOS Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)             O recurso merece provimento.            O que se busca, na espécie, é  autorizar a visitação ao agravante por parte de seu filho, que tem,  atualmente, 12 anos de idade.            Muito embora as ponderações sobre o dever estatal de proteção às crianças e adolescente, bem  assim sobre a insalubridade dos ambientes prisionais, penso que na espécie se identifica evidente conflito  de direitos fundamentais.            Por um lado, o direito à convivência familiar (da criança), somado ao direito de apoio familiar  como instrumento de ressocialização (do preso); por outro lado, temos a obrigação estatal de prevenir  qualquer espécie de ameaça à integridade física ou psíquica do menor.            Na análise deste conflito, o que deve orientar a solução é o princípio da proporcionalidade,  como vetor interpretativo da melhor solução, isto é, aquela que não aniquile, no caso, nenhum dos valores  fundamentais.            À luz dessa problemática, a título de seu correto enfoque, peço vênia para trazer à baila – como,  aliás, já fez a combativa defensora – as brilhantes razões do voto do Des. Ranolfo Vieira por ocasião do  julgamento do agravo nº 70010896926:        “Não há como olvidar, entretanto, o princípio constitucional de que a família é a base  da sociedade (CF, art. 226), é que é dever da família, da sociedade e do Estado  assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, além dos direitos  mencionados pela psicóloga, o direito à convivência familiar e comunitária (CF, art. 227).       “Ninguém contesta que o presídio não é lugar de criança. Não é lugar, aliás, de qualquer  ser humano. Mormente nas condições em que estão nossos presídios, superlotados, sem  mínimo conforto, antros de violência e de depravação, como observado no parecer. Mas,  infelizmente, devem ser mantidos e pessoas para lá são necessariamente encaminhadas,  como forma de proteção da sociedade e numa tentativa de recuperá-las. São as mazelas  da natureza humana.       “E nada indica, e nem é possível, que as crianças e os adolescentes devam ser mantidos  numa redoma, sem contato com o lado mau da vida, como se ele não existisse.       “Diga-se, desde logo, que os visitantes dos presídios, inobstante a miséria reinante  em seu interior, as perversidades que lá podem e provavelmente são praticadas, a opressão,  a violência interna, não estão mais sujeitos, pessoalmente, à negligência, à exploração,  à violência e à opressão, para usar as palavras destacadas nos pareceres, do que o restante  da população, nas ruas de qualquer cidade. Nem mais sujeitos a eventuais motins.       “Até mesmo na nossa pacífica Porto Alegre, as crianças, os adolescentes e os adultos  estão submetidos ao contato diário com a miséria humana e com a violência. Ninguém está  livre de, inopinadamente, ver-se em meio a um tiroteio entre bandidos e policiais, como  ocorreu por duas vezes nesta semana, no centro da Capital.       “Penso que entre o direito fundamental de a criança ser protegida de más influências,  geradas pelo meio onde vivem e pelas pessoas com as quais convivem, e o direito  fundamental a ter uma família, de expressar seu afeto ao pai, e dele receber afeto, ainda  que ele esteja, infortunadamente, recolhido ao presídio, não há contraste maior do que  o normalmente existente entre as diversas situações próprias da vida em sociedade.       “Penso até, agora olhando o caso a partir da ótica do preso, que a privação de  contato do pai com seus filhos é pena cruel, não aprovada pelo direito, e hipótese em  que a pena ultrapassa a pessoa do condenado, situações vedadas pela Constituição.       “São as razões pelas quais estou dando provimento ao agravo, na esteira do parecer do  Dr. Sérgio Britto, Procurador de Justiça.       “Dou provimento ao agravo para autorizar a visita dos filhos ao agravante, em datas,  horários e condições a ser estabelecidos pela Vara de Execuções Penais.”            É nessa linha, do conflito de direitos, que a proporcionalidade entra em destaque, através de  seus sub-princípios da necessidade, adequação eproporcionalidade em sentido estrito.            A necessidade do direito à visitação é patente, como visto, tanto sob a ótica do preso (como  instrumento de ressocialização), como do filho, que alcançará a almejada convivência com a visitação  no presídio.            Por outro lado, a adequação da medida deve ser visualizada à luz de sua real eficácia e da forma  menos gravosa para a obtenção do seu objetivo. In casu, não há outra forma de franquear o contato entre  o preso e seu filho, mormente diante da estrutura falida do sistema prisional, que não autorizaria, por falta  de recursos materiais ou humanos, a tranferência do apenado para local menos insalubre onde seria mais  benéfico o contato.            Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito é medida sob a ótica do direito que pode ser  relativizado (sem exclusão) em favor do outro. E, no caso, não há a menor dúvida que o direito à segurança  precisa ser relativizado, na medida em que, embora o presídio não seja local adequado para crianças,  deparando-se com a visita delas, a administração prisional pode (e deve!) adotar as melhores medidas  possíveis para colocá-las em local o mais agradável e higiênico possível.            Além disso, não há como se entender de forma diversa, pois não se tem como relativizar o direito  ao contato entre pai e filho sem excluir tal direito, já que o preso não pode sair do presídio e, como já dito,  esta é a única forma viável de contato.            Por fim, registro que talvez a melhor forma de proteger a criança seja autorizá-la a visitar seu pai;  a decisão sobre a ida ou não a um local deplorável como o presídio vai depender do grau de interesse na  visita. Por outro lado, a proteção ao menor também poderia ser alcançada com o investimento em locais  menos insalubres para o contato dos presos com menores e mesmo com outros familiares, de forma que  a estes não fosse infligido o sofrimento de ver a forma indigna como o Estado trata as pessoas cuja  liberdade é cerceada em favor da sociedade.             Dispositivo             Isso posto, dou provimento ao agravo, para autorizar a visita do filho ao agravante, em datas,  horários e condições a serem estabelecidos pela Vara de Execuções Penais. Des.ª  Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o(a) Relator(a). Des.ª  Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).  DES.ª  NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70049404122,  Comarca de Novo Hamburgo: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO,  PARA AUTORIZAR A VISITA DO FILHO AO AGRAVANTE, EM DATAS, HORÁRIOS E  CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDOS PELA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS ." Julgador(a) de 1º Grau: VERA LETICIA DE VARGAS STEIN http://google8.tjrs.jus.br/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70049404122%26num_processo%3D70049404122%26codEmenta%3D4903084+VISITA%C3%87%C3%83O+CONVIV%C3%8ANCIA+FAMILIAR&site=ementario&client=buscaTJ&access=p&ie=UTF-8&proxystylesheet=buscaTJ&output=xml_no_dtd&oe=UTF-8&numProc=70049404122&comarca=Comarca+de+Novo+Hamburgo&dtJulg=13-09-2012&relator=Carlos+Alberto+Etcheverry