Relator: Cunha Ribas
Processo: 916676-9
Acórdão: 43084
Fonte: DJ: 951
Data Publicação: 19/09/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento: 11/09/2012
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Estado do Paraná para reduzir o valor arbitrado a título dedanos morais e aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97; e na forma da Lei 11.960/2009 dar provimento parcial ao apelo interposto pelo Autor para majorar a verba honorária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1. REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO QUATRO ANOS APÓS DECRETADA POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO POR DOIS DIAS. ILEGALIDADEEVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA MELHOR ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DE SUA FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A REDUÇÃO OPERADA NO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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